Contratações

Em relação ao item 5.1 - Aplicação Mínima de recursos em Educação, para o exercicio 2026, verifique orientações no link

No tocante ao item 5.8 - Regularidade na destinação mínima de recursos para a constituição do Fundeb, para o exercico 2026, deverá ser apresentada declaração do TCE, disponivel no item 3 do link